Erika Hilton aciona Justiça contra tentativa de Tarcísio de cobrar ICMS sobre gorjetas em SP

Deputada federal do PSOL contesta judicialmente medida que ameaça renda de trabalhadores do setor de serviços

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) ingressou com ação junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para suspender a iniciativa do governo estadual que pretende tributar gorjetas, com base no cálculo do ICMS no estado. A medida, proposta pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), transforma valores espontâneos dados por clientes a empregados em um imposto estadual, o que representa mais um peso no bolso para os trabalhadores de bares, restaurantes e outros serviços.

Na ação, Erika argumenta que a incidência do ICMS sobre gorjetas viola princípios constitucionais — como a isonomia, a capacidade contributiva e a própria natureza da gorjeta, que se configura como parcela vinculada ao salário ou à relação de trabalho. Tributar esse valor, segundo a deputada, significa onerar rendimentos que já foram concedidos diretamente pelos consumidores, gerando insegurança jurídica e penalizando categorias que recebem baixos salários.

A proposta foi apresentada no contexto dos debates orçamentários estaduais e tem como objetivo ampliar a arrecadação do governo paulista. Entidades de classe e representantes do setor já alertaram para o impacto negativo da medida, que pode reduzir a renda líquida de garçons, músicos, entregadores e demais trabalhadores que dependem das gorjetas como complemento essencial de salário.

Erika Hilton pede liminar para que a cobrança não entre em vigor até julgamento definitivo, além da participação de entidades representativas no processo, garantindo que trabalhadores afetados tenham voz. Caso o pedido seja aceito, a medida ficará suspensa até decisão final do Tribunal.