Governo apresenta pacote de novos direitos para motoristas e entregadores de aplicativo
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Além de piso de R$ 10 por corrida, regulamentação prevê infraestrutura com banheiros, água e internet em cidades com maior fluxo de entregas; acidentes passam a ser notificados oficialmente
O governo federal apresentou na última terça-feira (24) um conjunto de medidas para regulamentar o trabalho por aplicativos. Além de uma remuneração mínima, a proposta prevê a instalação de 100 pontos de apoio com banheiros, água, vestiário e internet nas cidades com maior fluxo de entregas – uma demanda antiga de entregadores e motoristas que passam o dia nas ruas sem acesso a uma infraestrutura básica.
O texto, elaborado pelo Grupo Técnico de Trabalho Interministerial dos Entregadores por Aplicativos após diálogo com representantes da categoria, estabelece um piso mínimo de R$ 10 por corrida (contra os atuais R$ 7,50) e R$ 2,50 por quilômetro adicional após o quarto quilômetro (contra os atuais R$ 1,50).
"O motorista de Uber, o carro é dele, o risco é dele se tiver um acidente, a gasolina é dele, se o pneu furar é problema dele, e a Uber chega a ficar com 40%, 50% de cada viagem. Essa balança está desequilibrada", afirmou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos.
No campo da segurança, os acidentes com profissionais de plataformas digitais passam a ser registrados formalmente no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do SUS. A medida permitirá mapear os riscos da profissão e embasar políticas públicas de proteção aos trabalhadores.
"Quando a gente fala em colocar acidente de trabalho no Sinan, que é o sistema de informação do SUS, a gente vai ter subsídios, a gente vai ter ferramentas para poder a gente brigar com as empresas", afirmou Rodrigo Lopes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Autônomos de Moto e Bicicleta por Aplicativo de Pernambuco.
A proposta também prevê transparência nos algoritmos das plataformas. Uma portaria do Ministério da Justiça estabeleceu prazo de 30 dias para que as empresas informem detalhadamente ao consumidor, ao motorista e ao restaurante quais os valores destinados a cada uma das partes em cada corrida ou entrega.
Outro destaque é a recomendação de pagamento integral das chamadas "entregas múltiplas" — quando o motorista realiza mais de uma entrega na mesma rota. O objetivo é evitar que as plataformas reduzam a remuneração dos profissionais nessas situações.
"Hoje, esses trabalhadores vivem numa situação vulnerável, principalmente quando se fala de mulheres. O motorista por aplicativo precisa de um lugar para esquentar sua comida, recarregar o celular, ir ao banheiro. E isso não tem", destacou Rodrigo Lopes.
Um comitê permanente, formado por cinco ministérios, ficará responsável por monitorar a implementação dessas ações e manter o canal de diálogo aberto com motoristas e entregadores em todo o país. De acordo com o ministro Guilherme Boulos, o documento deve servir de base para a tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados, com votação prevista para abril.
O governo federal estima que existem aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores em plataformas digitais como Uber, 99, iFood e InDrive no Brasil. A regulamentação busca garantir remuneração mínima compatível com os custos da atividade, proteção social com contribuição majoritária das plataformas para Previdência, seguro contra acidentes e auxílio-doença.