MP-SP pede suspensão de PL de Nunes que autoriza venda de ruas em SP por risco de “dano irreversível”

Projeto aprovado pela Câmara permite o repasse de vias públicas e endereços nobres para o ramo privado sem consulta popular; autoridades apontam irregularidades no processo

Foto: Jessica Bernardo/Metrópoles

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou com ação civil pública para suspender o Projeto de Lei 673/2025, do prefeito Ricardo Nunes, que autoriza a prefeitura a vender ruas, travessas e endereços públicos em São Paulo para a iniciativa privada, incluindo áreas nobres da cidade. Promotores da Habitação e Urbanismo alegam que há risco de “dano irreversível” caso o PL seja sancionado, advertindo que seria necessária anulação do PL por comprometer direitos urbanísticos e democráticos.

O projeto enviado por Ricardo Nunes já previa a venda de uma travessa nos Jardins — a Travessa Engenheiro Antônio de Souza Barros Júnior — por cerca de R$ 16 milhões. Na Câmara Municipal, ainda foram incluídas oito emendas parlamentares que ampliaram drasticamente o alcance do texto: passaram a permitir alienação de vias como a Rua América Central, em Santo Amaro, e a Rua Aurora Dias Carvalho, na Vila Olímpia, entre outras.

Promotores apontam que o projeto afeta bens públicos comuns, terrenos públicos e ruas usadas pela população. Segundo o MPSP, outro problema central é que as emendas extrapolam competência legal da Câmara: normativas sobre alienação de bens de uso comum do povo seriam atribuição exclusiva do Executivo.

O MPSP argumenta ainda que não houve consulta pública adequada, nem audiências com moradores das áreas atingidas. Em muitos casos, vizinhos só tomaram conhecimento de que suas ruas estariam “à venda” após a aprovação do projeto. Um exemplo é o proprietário de um estabelecimento na Rua América Central, que descobriu da possibilidade de venda depois que a emenda já estava aprovada.

A ação civil pública requer liminar que suspenda a tramitação do PL até que sejam feitas correções: retirada das emendas questionadas, reposicionamento do Executivo sobre as alienações, estabelecimento de estudo prévio de impacto urbano, viário e social e, sobretudo, que haja ampla participação da comunidade. Também exige que o processo legislativo seja considerado nulo na parte em que desrespeitou o procedimento constitucional e legal.

O PL 673/2025 já foi aprovado em segundo turno na Câmara com 29 votos favoráveis e 11 contrários. Agora aguarda sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que já sinalizou vetos parciais de emendas, como a de Marcelo Messias que trata da Rua América Central.

Para juristas e ativistas de moradia e direito urbano, o episódio representa risco grave: a venda de ruas compromete o direito ao uso e ao acesso livre à cidade, além de favorecer interesses privados sobre bens comuns. Se sancionado como está, o PL pode gerar precedentes que colocam em cheque proteção urbana, participação cidadã e funcionalidade de espaços públicos.

Este momento exige ação popular, pressão política e vigilância institucional — para que o poder público não use leis para vender patrimônio da população em benefício de especulação urbana e de grupos privados com capacidade de influenciar emendas e decisões legislativas.