PSOL aciona STF contra Congresso que derrubou aumento do IOF e enfraquece política fiscal

Partido questiona usurpação do Executivo e defende instrumento fiscal essencial para justiça tributária e combate à desigualdade

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O PSOL moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto legislativo que anulou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), proposto pelo governo Lula. O partido argumenta que o Congresso extrapolou sua função fiscalizadora e invadiu prerrogativa exclusiva do Executivo – editar medidas tributárias via decreto.

A norma suspendeu os decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499/2025, que elevaram as alíquotas em operações de crédito, câmbio e seguros, com o objetivo de reforçar a arrecadação e equilibrar as contas públicas. Por meio da medida cautelar, o PSOL solicita ao STF que restaure imediatamente o efeito dos decretos até o julgamento final da ADI.

Na petição, o partido aponta violação do princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição Federal (artigos 2º, 49, V e 153, §1º), ao afirmar que o Congresso substituiu seu controle constitucional por ingerência político-partidária. O PSOL lembra precedentes do STF em que a Corte assegurou ao Executivo a autonomia para ajustar o IOF, desde que dentro de objetivos fiscais e monetários.

Juristas especializados reforçam a relevância da disputa: se o STF reconhecer que houve invasão de competência do Legislativo, estaria restabelecida uma importante fronteira institucional. 

A controvérsia se dá em meio à ofensiva conservadora no Congresso, que boicotou o reajuste do IOF e passou a ameaçar a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil, enquanto avaliza aumentos de tarifas, favorece bancos e protege bilionários. O PSOL sustenta que a reforma tributária programada por Lula – com taxação dos mais ricos e alívio para os trabalhadores – esbarra nesse bloqueio legislativo.

Para o PSOL, judicializar a disputa não significa impor confronto entre Poderes, mas garantir que os atos do Executivo sejam respeitados. A luta é por um sistema tributário justo, que reverta décadas de concentração de renda e permita investimentos em políticas públicas estruturantes.

O que está em jogo?

• O IOF é ferramenta regulatória e fiscal valiosa, cuja elevação pode financiar isenção de IR para renda até R$ 5 mil, sem onerar o orçamento;

• A interferência do Congresso é inconstitucional, e visa sabotar o Governo para proteger os super-ricos.

  
  

A tramitação da ação está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que deve analisar o pedido de liminar. O PSOL espera que o STF assegure a competência do Executivo para definir tributação quando alinhada a políticas públicas, preservando o equilíbrio institucional e abrindo caminho para maior justiça fiscal em benefício da maioria.