Regulamentação de mototáxi feita às pressas por Nunes prejudica trabalhadores

Projeto elaborado sem diálogo adequado com motociclistas exige placa vermelha, proíbe circulação no centro expandido e permite que prefeitura trave serviço por omissão

Foto: Pedro Strapasolas/Brasil de Fato

A Câmara Municipal de São Paulo votou o projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte por motocicletas via aplicativo na capital. A proposta, relatada pelo vereador Paulo Frange (MDB), da base de Ricardo Nunes, acumula exigências burocráticas e restrições que, na prática, inviabilizam o trabalho de milhares de motociclistas. O texto foi apresentado na quarta-feira e aprovado em primeiro turno no dia seguinte, com previsão de votação final na próxima segunda (8).

A tramitação acelerada expõe o descaso da gestão Nunes com a categoria. Após resistir por anos à regulamentação e só aceitar fazê-la quando perdeu na Justiça, o prefeito apresenta agora um projeto elaborado sem diálogo adequado com os trabalhadores que serão diretamente afetados. Motociclistas que acompanharam audiências públicas sobre o tema gritaram repetidamente "queremos trabalhar" e chamaram Nunes de "covarde", demonstrando a indignação com a falta de escuta.

Exigências esdrúxulas travam o serviço

O projeto de Frange está repleto de obstáculos. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia considera o texto inconstitucional por criar restrições que inviabilizam a operação ao impor limitações ao condutor, à moto e aos locais de uso. Entre as exigências mais problemáticas:

Credenciamento sem prazo: empresas e motociclistas precisam obter autorização prévia da prefeitura, mas o projeto não estabelece prazo máximo para análise. Isso permite ao município simplesmente não autorizar nenhum app ou condutor, criando uma proibição disfarçada já rejeitada pela Justiça.

Placa vermelha obrigatória: o texto exige que as motocicletas tenham registro na categoria aluguel (placa vermelha), exigência que a Amobitec considera inconstitucional por extrapolar competências municipais. A medida impõe custos adicionais aos trabalhadores que já possuem veículos próprios.

Proibição no centro expandido: o serviço fica vetado na região de rodízio, nas marginais e em vias de trânsito rápido. A restrição é especialmente absurda porque impede que motociclistas levem passageiros justamente para áreas de grande concentração de empregos, serviços e comércio – onde há maior demanda por deslocamentos.

Resistência de Nunes cai na Justiça

A regulamentação só existe porque Nunes foi obrigado. Em setembro, o STF suspendeu a legislação municipal que proibia o serviço. No mesmo mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da proibição e concedeu prazo de 90 dias para a prefeitura regulamentar a atividade. Esse prazo termina em 11 de dezembro.

Durante todo esse período, a gestão municipal manteve postura intransigente. Em 2023, Nunes editou decreto proibindo o mototáxi sob alegação de riscos à segurança – medida considerada inconstitucional pelo STF e pelo TJSP. O prefeito ainda tentou reverter as decisões judiciais, mas perdeu. Só então, acuado pela Justiça, apresentou às pressas uma regulamentação cheia de armadilhas.

Trabalhadores à margem do debate

O projeto tramitou por oito meses na subcomissão, mas sem participação efetiva dos trabalhadores mais afetados. O objetivo da audiência pública convocada pela vereadora Amanda Paschoal (PSOL) era garantir a participação dos trabalhadores na regulamentação, demanda que a gestão Nunes sistematicamente ignorou.

Enquanto isso, a prefeitura fiscalizava e multava motociclistas que tentavam trabalhar. Entre janeiro e fevereiro de 2025, cerca de 307 motocicletas foram apreendidas, com multas em torno de R$ 7 mil por veículo. A ação punitiva ocorreu justamente no período em que Nunes se recusava a regulamentar o serviço.

As empresas Uber e 99 anunciaram que retomam o serviço em 11 de dezembro, independentemente do projeto. Os preços do mototáxi são em média 40% mais baixos que o Uber X, funcionando como alternativa acessível para trabalhadores da periferia. Mas com as restrições impostas por Nunes e Frange, o início da operação se torna incerto e limitado.

O projeto transforma em lei aquilo que Nunes não conseguiu manter por decreto: obstáculos que prejudicam trabalhadores que apenas querem o direito de trabalhar.