TJ-SP permite vazamento de dados de mais de 50 crianças em sites públicos e nega responsabilidade

Jovens perdem emprego e abandonam escola após informações sigilosas serem expostas; tribunal afirma que não houve falha, mas não explica origem do vazamento

Foto: Memória/TJ-SP

Dados sigilosos de crianças e adolescentes envolvidos em processos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo foram vazados para sites jurídicos, como Escavador e Jusbrasil. As informações incluem nomes completos, idades e detalhes sobre atos infracionais. A exposição viola o artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe qualquer divulgação que permita identificar adolescentes envolvidos em atos infracionais.

A Defensoria Pública classifica o caso como inédito. O Núcleo Especializado da Infância e Juventude já contabiliza mais de 50 casos confirmados, com estimativa real significativamente maior. As consequências são concretas: adolescentes em processo de ressocialização foram demitidos após empregadores encontrarem as informações na internet, e outros abandonaram a escola devido ao constrangimento.

Tribunal nega falha mas não explica vazamento

O TJ-SP afirma categoricamente que "não houve vazamento de dados, falha no sistema informatizado ou irregularidade nas publicações". A hipótese do tribunal é que pessoas com acesso legítimo aos processos coletaram os dados para fins ilegítimos. O presidente do TJ-SP sugere que apenas investigação policial poderá identificar a origem.

A Corregedoria Nacional de Justiça considerou que não foram apresentadas provas concretas de falha. Enquanto isso, dados que deveriam ter sigilo absoluto permanecem acessíveis em buscas simples na internet.

"Esses processos têm camadas de sigilo e, em alguns tipos, até os próprios defensores precisam de credenciais especiais. Encontrar esse material exposto em sites abertos é extremamente grave", afirma Gabriele Estabile Bezerra, defensora do NEIJ que nunca havia visto vazamento semelhante em quase dez anos de atuação.

Impacto direto sobre ressocialização

Os relatos mostram consequências devastadoras. Jovens que cumpriram medidas socioeducativas e estavam trabalhando foram demitidos quando os empregadores pesquisaram seus nomes. Outros enfrentaram constrangimento em escolas que tomaram conhecimento dos casos através das buscas públicas.

O ECA estabelece que adolescentes em conflito com a lei devem receber medidas socioeducativas voltadas à reintegração social. Quando esses dados ficam eternizados na internet, o estigma preconceituoso impede o acesso a emprego, educação e oportunidades.

A defensora aponta casos de divulgação de atos processuais com nível máximo de sigilo, como documentos do juízo corregedor. Ela menciona possibilidade de problema estar ligado a bases nacionais como o sistema Códex do CNJ, embora sem evidências suficientes.

Problema recorrente no judiciário

Em 2018, o jornal Folha de S.Paulo revelou que o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), base do CNJ, expunha dados sigilosos. Foram identificados 68 casos em 13 estados nos quais vítimas de crimes sexuais, incluindo crianças, tiveram nomes completos e descrições detalhadas dos abusos expostos publicamente. As falhas contrariam resolução de 2016 do próprio CNJ que determina restringir a identificação de vítimas apenas às iniciais, principalmente em crimes sexuais contra vulneráveis.

O Escavador e o Jusbrasil afirmam que apenas reproduzem dados oficialmente disponibilizados pelos tribunais, transferindo integralmente a responsabilidade para os órgãos judiciais. Até o momento, o TJ-SP não apresentou explicação sobre como dados com múltiplas camadas de sigilo se tornaram publicamente acessíveis.