Erika Hilton propõe reparação a mulheres condenadas por aborto desde 1940

Projeto anistiar casos em que interrupção da gravidez foi decisão da gestante; deputada argumenta que criminalização restringe acesso à saúde

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que concede anistia a mulheres e pessoas que gestam que enfrentam acusações ou condenações relacionadas ao aborto. De autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a proposta abarca casos em que a interrupção da gravidez foi resultado de uma decisão da gestante ou ocorreu com seu consentimento.

O texto prevê a anistia a casos de abortos realizados desde 7 de dezembro de 1940 até a data de eventual publicação da lei. Por uma lei antiquada e misógina do Código Penal, as penas variam de um a três anos de reclusão para a mulher que provoca o próprio aborto, até quatro anos para quem realiza o procedimento com o consentimento da gestante.

Conforme o projeto, o perdão é concedido mesmo quando a pena privativa de liberdade tenha sido convertida em pena restritiva de direitos, ou se a pessoa estiver cumprindo pena em regime aberto ou prisão domiciliar. Crianças e adolescentes que tenham cometido ato equivalente ao crime de aborto também se tornam isentos de cumprimento das medidas socioeducativas.

Erika Hilton argumentou que a criminalização da prática restringe o acesso das mulheres ao sistema de saúde, o que incentiva o uso de métodos inseguros. Segundo a deputada, depois do aborto, por medo de denúncias e represálias, a criminalização faz com que um volume imenso de mulheres evite exercer seus direitos de tratamento independentemente das causas do problema de saúde.

A parlamentar afirma que qualquer outra proibição não tem a mesma magnitude na restrição do direito à saúde da população brasileira como a criminalização do aborto. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça citados pela autora, cerca de 400 novos processos foram abertos anualmente no Brasil entre 2018 e 2020 por autoaborto ou aborto consentido.

Um estudo de 2012 do Instituto de Estudos da Religião também mencionado por Erika Hilton aponta que 20,2% dos casos de aborto no Rio de Janeiro entre 2007 e 2010 foram processados na Justiça juvenil. Segundo a deputada, essas mulheres são as mais vulnerabilizadas no acesso à justiça.

Em caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça. Se aprovado nos dois colegiados, o consenso substitui votação em Plenário e o texto vai ao Senado. Em outubro, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) foi designada relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.